Legal & Compliance

Termos de Uso & SLA

Última atualização: Janeiro 2026 | Versão 2.0 | Vigente a partir da aceitação

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso e Acordo de Nível de Serviço (SLA) regem a prestação de serviços digitais pela Digital Objetiva (CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX), doravante "PRESTADORA", ao cliente ("CONTRATANTE").

A contratação de qualquer serviço (via WhatsApp, e-mail, formulário ou assinatura digital) implica aceitação plena e incondicional destes termos. Leia com atenção antes de contratar.

Escopo: Aplica-se a todos os serviços: CurrículoClick, Desenvolvimento Web, Suporte Técnico Remoto (N1/N2/N3), Central de Execução Burocrática Digital, Presença Digital Unificada, Manutenção de Hardware (Notebooks, GPUs, Consoles), Engenharia de Software & Automação.

2. SLA — Acordo de Nível de Serviço

Nossos compromissos mensuráveis por categoria de serviço:

Suporte Técnico Remoto (Níveis N1/N2/N3)

Nível Descrição Tempo de Resposta Tempo de Resolução
N1 — Help Desk Dúvidas, configurações, triagem < 30 min (horário comercial) < 4h
N2 — Field Remoto Instalação, troubleshooting, otimização < 2h < 8h
N3 — Engenharia Reparo placa-mãe, recuperação dados, arquitetura < 4h < 24h

Serviços Expressos

  • GOV.BR / MEI / CurrículoClick: Entrega em até 24h úteis após briefing e pagamento.
  • Detran / IRPF / 2ª Via: Prazo combinado (geralmente 24h–72h úteis).

Projetos

  • Landing Page: 5 dias úteis após briefing aprovado.
  • Site Institucional: 15 dias úteis após briefing aprovado.
  • Projetos Custom: Cronograma detalhado na proposta técnica.
Penalidade por Descumprimento: Caso o prazo não seja cumprido por culpa exclusiva da PRESTADORA, o CONTRATANTE tem direito a desconto de 10% no valor da mensalidade/serviço por dia de atraso, limitado a 50% do valor total. Não se aplica a atrasos por pendência do CONTRATANTE.

Responsabilidades da Digital Objetiva

  • Executar serviços com diligência técnica, seguindo boas práticas e normas (LGPD, Marco Civil, ABNT).
  • Manter equipe qualificada e certificada (AWS, Google Cloud, Microsoft).
  • Garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados (LGPD Art. 46, ISO 27001).
  • Fornecer relatórios, notas fiscais, protocolos e comprovantes de execução.
  • Comunicar proativamente riscos, atrasos ou impedimentos técnicos.

Responsabilidades do Contratante

  • Fornecer informações, documentos, acessos e aprovações necessárias nos prazos combinados.
  • Garantir veracidade, legalidade e titularidade dos dados/documentos fornecidos.
  • Realizar pagamentos nos prazos e condições acordados (Pix, boleto, transferência).
  • Designar ponto de contato único para validações e aprovações.
  • Não utilizar os serviços para fins ilícitos, spam, phishing, violação de direitos autorais ou LGPD.

4. Garantias e Limitação de Responsabilidade

  • Garantia de Satisfação: Revisão ilimitada até aprovação formal (checklist de aceite). Se não aprovar, não paga.
  • Suporte Pós-Entrega: 7 dias corridos grátis (30 dias B2B/Enterprise) para ajustes, dúvidas e correções.
  • Garantia Hardware: 90 dias para reparos de notebooks/consoles; 6 meses para GPUs (reballing/BGA). Laudo incluso.
  • Limitação: A responsabilidade limita-se ao valor total pago nos últimos 12 meses. Sem responsabilidade por lucros cessantes, força maior ou mau uso.
  • Seguro: Mantemos seguro de responsabilidade civil profissional (E&O) cobertura R$ 500.000,00.

5. Propriedade Intelectual e Licenças

  • Entregáveis: Propriedade transferida ao CONTRATANTE após pagamento integral (contrato de cessão na NF).
  • Ferramentas e Templates da PRESTADORA: Licença de uso perpétuo, não exclusivo, para uso próprio. Proibido revender.
  • Terceiros: Fonts, icons, libs open source regidos por licenças originais (MIT, Apache, etc.).
  • Marca Digital Objetiva: Uso autorizado apenas para "Desenvolvido por Digital Objetiva" no rodapé (removível a pedido).

6. Confidencialidade, LGPD e Segurança

  • Tratamento de dados e confidencialidade com grau de cuidado máximo de ambas as partes.
  • Conformidade total com a LGPD (Lei 13.709/2018). Veja nossa Política de Privacidade.
  • NDA digital assinado automaticamente na contratação (Vigência: 3 anos após o término).
  • Backup 3-2-1, criptografia AES-256/TLS 1.3, MFA, logs de auditoria, resposta a incidentes < 1h.

7. Condições Comerciais e Pagamento

  • Formas: Pix (preferencial), boleto bancário, transferência (TED/DOC). Cartão de crédito sob consulta.
  • Serviços Expressos: 50% na aprovação + 50% na entrega (ou 100% para valores < R$ 200).
  • Planos Mensais: Pagamento antecipado (dia 1 a 5). Atraso > 5 dias = suspensão + juros/multa.
  • Projetos: 30% assinatura + 40% meio + 30% entrega final.
  • Reembolso: 100% se não iniciado. Proporcional se já iniciado (descontadas horas/custos incorridos).

8. Vigência, Rescisão e Suspensão

  • Vigência: Planos mensais (renovação automática). Projetos (até entrega + suporte pós).
  • Rescisão pelo CONTRATANTE: Aviso de 30 dias (planos). Valores não executados = reembolso proporcional.
  • Rescisão pela PRESTADORA: Inadimplência > 15 dias, uso ilícito, violação LGPD. Aviso prévio 48h.
  • Suspensão: Inadimplência > 5 dias (planos), pendência de documentos > 10 dias (projetos).
  • Efeitos da Rescisão: Entrega de todos os artefatos em 5 dias e exclusão de dados em 30 dias.

9. Disposições Gerais

  • Foro e Lei: Rio de Janeiro/RJ, Legislação brasileira (LGPD, CDC, Marco Civil).
  • Alterações: Atualização de termos com 30 dias de antecedência.
  • Independência e Cessão: Nulidade de uma cláusula não invalida demais. Cessão mediante notificação de 30 dias.
  • Notificações: Válidas por e-mail/WhatsApp.

Dúvidas sobre os Termos?

Nosso time jurídico responde em até 1 dia útil.

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